Termos para criadoras e criadores
Meu Avesso · Versão 2026-10-19-v1 · Atualização: 19/10/2026.
1. Quem pode publicar
A publicação e a comercialização de conteúdo são reservadas a pessoas com 18 anos completos ou mais. Você declara que os dados informados são seus, corretos e atuais, e que não usa identidade ou CPF de outra pessoa. A plataforma pode exigir esclarecimentos e comprovação adicional antes de liberar ou manter funcionalidades.
A validação matemática do CPF e a data declarada não equivalem a uma consulta oficial, comprovação documental ou reconhecimento de identidade. Não declare idade falsa.
2. Responsabilidade pelo conteúdo
Você é responsável pelos conteúdos, títulos, mensagens, comentários, anúncios e produtos que disponibiliza e pelas autorizações necessárias. Publique apenas material de sua autoria ou para o qual possua direitos suficientes de utilização e comercialização. Conteúdo de terceiros não é automaticamente ilegal; publicá-lo sem direitos ou consentimento, conforme o caso, pode violar direitos e configurar crime.
Todos os participantes identificáveis em conteúdo íntimo devem ser adultos e ter autorizado livremente a produção, publicação e comercialização. Guarde comprovações de maioridade e autorizações por meios seguros. Uma autorização para gravar não significa autorização para divulgar. Não publique material obtido por coerção, fraude, vazamento ou violação de privacidade.
3. Proteção de crianças e adolescentes
É absolutamente proibido produzir, oferecer, vender, armazenar ou compartilhar material de abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes. Essas condutas são criminalizadas pela legislação brasileira. A alegação de consentimento do menor, de seus responsáveis ou de caráter privado do envio não autoriza esse conteúdo. A plataforma também proíbe representações sexualizadas de menores, inclusive simuladas ou geradas por inteligência artificial.
4. Licença limitada
Você mantém seus direitos autorais. Ao publicar, autoriza o Meu Avesso a armazenar, converter, transmitir e exibir o material na medida necessária à operação do serviço e às opções de acesso escolhidas. Essa autorização não transfere a propriedade do conteúdo nem permite divulgação publicitária externa de material íntimo sem autorização específica.
5. Denúncias e medidas de moderação
Conteúdos podem ser denunciados e avaliados. A plataforma pode restringir preventivamente o acesso quando houver indícios relevantes de risco, solicitar documentos ou explicações, remover conteúdos, suspender funcionalidades ou encerrar contas por infrações, fraude ou prática de ilícitos. A medida considera a gravidade, a urgência, a reincidência e as informações disponíveis; uma denúncia isolada não prova culpa.
Você poderá solicitar reavaliação à administração. Informações serão fornecidas quando cabível, respeitando a segurança de denunciantes, vítimas e investigações. Registros necessários poderão ser preservados e fornecidos às autoridades nas hipóteses legalmente aplicáveis. Exclusão de uma publicação não implica eliminação imediata de todos os registros.
6. Consequências e limites
Infrações podem gerar responsabilidade civil e criminal conforme a legislação e os fatos. A plataforma não determina culpa criminal, não promete anonimato perante autoridades e não impede o exercício de direitos de consumidores ou titulares de dados. Estes termos não afastam as obrigações legais próprias do Meu Avesso.
Não há autorização genérica para confiscar valores. Pagamentos, estornos e repasses devem observar os contratos aplicáveis, os direitos de terceiros e a legislação. Uma medida de moderação não extingue obrigações financeiras existentes.
7. Dados cadastrais e aceite
CPF e data de nascimento são coletados para cadastro de criadoras, avaliação de maioridade declarada, prevenção de fraude e responsabilização. Não são exibidos no perfil público. O sistema registra a conta autenticada, data e hora, versão e resumo criptográfico dos documentos aceitos. O tratamento necessário à relação contratual e às obrigações legais não se confunde com consentimento para publicidade.
Os dados são mantidos conforme a necessidade da finalidade, as obrigações legais e o exercício regular de direitos, com acesso restrito. Você pode solicitar acesso, correção e os demais direitos aplicáveis perante a administração. Não há promessa de exclusão imediata quando houver fundamento legítimo para conservação.
8. Atualizações
Alterações materiais exigirão novo aceite antes das funcionalidades sujeitas à versão atual. O registro de aceite não constitui renúncia a direitos legais.